Federal
- Lei 13.709/18 (LGPD)
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais:
Maria Júlia Saldanha da Rosa (Analista de Governança Corporativa e Compliance)
e-mail: lgpd@ima.sp.gov.br
- Lei No 6.404/1976 (Lei das SAs)
- Lei No 8.666/1993
- Lei No 10.520/2002
- Lei No 12.527/2011
- Lei No 12.846/2013
- Lei No 13.303/2016
Municipal
